HC 1068298 - DECISAO

HC 1068298 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; por esse motivo, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR JONATAN GUIMARAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
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Parties

IGOR JONATAN GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva há 91 dias
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; por esse motivo, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.