HC 1064558 - DECISAO

HC 1064558 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnada decisão liminar de relator que indeferiu o pedido, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal situação e sem pronunciamento colegiado na instância originária, impõe-se a manutenção da competência do Tribunal Estadual e o indeferimento liminar do pedido, com possibilidade de reapresentação após decisão colegiada na origem.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar no HC n. 3017948-30.2025.8.26.0000; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar no HC n. 3017948-30.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 competência do STJ para processamento originário de habeas corpus (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnada decisão liminar de relator que indeferiu o pedido, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal situação e sem pronunciamento colegiado na instância originária, impõe-se a manutenção da competência do Tribunal Estadual e o indeferimento liminar do pedido, com possibilidade de reapresentação após decisão colegiada na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.