HC 1058930 - DECISAO

HC 1058930 - DECISAO

Embora a quantidade de entorpecentes apreendida pudesse justificar a custódia preventiva para a proteção da ordem pública, o juiz considerou suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, considerando também a primariedade e os bons antecedentes do paciente; assim, concedeu-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS LEUTZ FURTADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLOS LEUTZ FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de ordem para revogar prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas
  2. 2 adequação da substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva pela quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de entorpecentes apreendida pudesse justificar a custódia preventiva para a proteção da ordem pública, o juiz considerou suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, considerando também a primariedade e os bons antecedentes do paciente; assim, concedeu-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas...
  • Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.