HC 1068411 - DECISAO

HC 1068411 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não prossegue porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado (o que impediria o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância) e porque há inadmissível reiteração do writ sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PHABLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (5884329-24.2025.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido/ Não Prossegue
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido/ não prossegue
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conversão Da Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conversão Da Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

PHABLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (5884329-24.2025.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido/ Não Prossegue

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação de culpa
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 conversão da custódia em medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não prossegue porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado (o que impediria o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância) e porque há inadmissível reiteração do writ sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido/ não prossegue

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal