RHC 231008 - DECISAO

RHC 231008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração de habeas corpus já em apreciação na Corte e da ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VANESSA JUSTINO COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

VANESSA JUSTINO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares não prisionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração de habeas corpus já em apreciação na Corte e da ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.