RHC 225557 - DECISAO

RHC 225557 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e suficientes extraídos dos autos — prova da materialidade, indícios de autoria, registro de fuga do acusado por 15 anos e risco à aplicação da lei penal e à ordem pública — permanecendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as alegadas condições pessoais favoráveis para justificar a revogação ou substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Impetrante: JOSE AFRIZIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Da Ordem)
Outcome
recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Foragido Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOSE AFRIZIO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva com base na fuga do distrito da culpa
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
  3. 3 necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e suficientes extraídos dos autos — prova da materialidade, indícios de autoria, registro de fuga do acusado por 15 anos e risco à aplicação da lei penal e à ordem pública — permanecendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as alegadas condições pessoais favoráveis para justificar a revogação ou substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se