HC 1068571 - DECISAO

HC 1068571 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar no habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem e por não vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse entendimento, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANILO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar no habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem e por não vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse entendimento, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.