HC 1068280 - DECISAO

HC 1068280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), cabendo indeferir liminarmente nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MENDES GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Juízo Das Garantias, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Juízo Das Garantias Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS MENDES GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito e relaxamento da prisão pelo juízo das garantias
  2. 2 fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para restabelecer a custódia cautelar
  3. 3 uso de denúncias anônimas como fundamento para medidas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), cabendo indeferir liminarmente nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal