HC 1057130 - DECISAO

HC 1057130 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a única anotação pregressa teve a punibilidade extinta nos termos do art. 107, IV, do CP; o agravante é primário; as quantidades de drogas apreendidas são pequenas; não há, por ora, evidências de reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva não se mostra adequada e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: RICHARD ELIAS DA COSTA; Co Réu: Esrom Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Relator (reconsideração Monocrática E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Extinção Da Punibilidade (art. 107, Inciso IV, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Extinção Da Punibilidade (art. 107, Inciso Iv, Do Cp)

Case Brief

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Parties

RICHARD ELIAS DA COSTA

Agravante

Esrom Oliveira

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Relator (reconsideração Monocrática E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a única anotação pregressa teve a punibilidade extinta nos termos do art. 107, IV, do CP; o agravante é primário; as quantidades de drogas apreendidas são pequenas; não há, por ora, evidências de reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva não se mostra adequada e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agravante.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.