HC 1063065 - DECISAO

HC 1063065 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da vedação de impetração contra indeferimento de liminar na origem prevista na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum do Desembargador Relator, que fundamentou a necessidade da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva e do contexto de violência doméstica, circunstâncias que, prima facie, autorizam a manutenção cautelar mesmo com regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: JOAO PAULO GABRIEL CESTARI TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incompatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Violência Doméstica/violência De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Incompatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Súmula 691/stf Violência Doméstica/violência De Gênero

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Parties

JOAO PAULO GABRIEL CESTARI TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 excepcionalidade da manutenção da prisão preventiva em casos de reiteração delitiva e violência de gênero

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da vedação de impetração contra indeferimento de liminar na origem prevista na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no decisum do Desembargador Relator, que fundamentou a necessidade da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva e do contexto de violência doméstica, circunstâncias que, prima facie, autorizam a manutenção cautelar mesmo com regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se