HC 1068161 - DECISAO

HC 1068161 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON CEZAR TUNECA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Adulteração De Veículo (art. 311, § 2º, III, Cp), Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Adulteração De Veículo (art. 311, § 2º, Iii, Cp) +1 more

Case Brief

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Parties

MAICON CEZAR TUNECA ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal