HC 1068086 - DECISAO

HC 1068086 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula n. 691 do STF (aplicada ao caso), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula e justificar intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: ERIC ROSA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ERIC ROSA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de prova para imputação de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula n. 691 do STF (aplicada ao caso), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula e justificar intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.