HC 1059960 - DECISAO

HC 1059960 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir erro material no relatório que não descreveu corretamente o pedido; conheceu-se in limine parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que não se trata de hipótese excepcional de cabimento do writ quando há recurso especial interposto e em tramitação, devendo prevalecer a via recursal apropriada; não se reconheceu excesso de prazo na custódia em razão da condenação e da permanência dos requisitos da prisão cautelar.

Parties
Embargante/paciente: ANDRE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar; Julgamento in Limine
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos; conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Anulação De Acórdão De Apelação, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Erro Material, Obscuridade
Direito Penal Processo Penal Recursos Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Anulação De Acórdão De Apelação Cadeia De Custódia De Provas Digitais +5 more

Case Brief

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Parties

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar; Julgamento in Limine

Legal Issues

  1. 1 erro material no relatório da decisão embargada
  2. 2 omissão apontada quanto ao precedente HC 545.097/SP
  3. 3 omissão apontada quanto aos arts. 231 do CPP e 435 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir erro material no relatório que não descreveu corretamente o pedido; conheceu-se in limine parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que não se trata de hipótese excepcional de cabimento do writ quando há recurso especial interposto e em tramitação, devendo prevalecer a via recursal apropriada; não se reconheceu excesso de prazo na custódia em razão da condenação e da permanência dos requisitos da prisão cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos; conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Superada a imprecisão do relatório da decisão embargada com as correções expressas no voto.
  • Publique-se e intimem-se.