RHC 216517 - DECISAO

RHC 216517 - DECISAO

Embora presentes elementos que autorizaram, em abstrato, a prisão preventiva (materialidade, indícios, gravidade, risco de reiteração e possibilidade de associação criminosa), o tribunal entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 (art. 319 do CPP), as peculiaridades do caso concreto justificavam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO VICTOR SILVA GONÇALVES; Interessado/opinante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA GONÇALVES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que autorizaram, em abstrato, a prisão preventiva (materialidade, indícios, gravidade, risco de reiteração e possibilidade de associação criminosa), o tribunal entendeu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 (art. 319 do CPP), as peculiaridades do caso concreto justificavam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas pelo juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução