HC 1031776 - DECISAO

HC 1031776 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque, à luz dos elementos fáticos (visualização da entrega de embalagens em via pública, fuga do paciente para o interior do imóvel e queda de tabletes, apreensão de drogas no veículo e informações de inteligência), havia fundadas razões que autorizavam o ingresso sem mandato, consoante precedentes do STF que admitem a busca domiciliar quando a fuga para o interior evidencia fundadas razões; ademais, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos de materialidade, indícios de autoria, significativa quantidade de droga, risco à ordem pública, reincidência e inexistência de medidas cautelares alternativas aptas a substituir a custódia.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE; Coautor: MILTON; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

MILTON

Coautor

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas por meio de invasão domiciliar
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, à luz dos elementos fáticos (visualização da entrega de embalagens em via pública, fuga do paciente para o interior do imóvel e queda de tabletes, apreensão de drogas no veículo e informações de inteligência), havia fundadas razões que autorizavam o ingresso sem mandato, consoante precedentes do STF que admitem a busca domiciliar quando a fuga para o interior evidencia fundadas razões; ademais, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos de materialidade, indícios de autoria, significativa quantidade de droga, risco à ordem pública, reincidência e inexistência de medidas cautelares alternativas aptas a substituir a custódia.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.