HC 1064295 - DECISAO

HC 1064295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não foi objeto dos recursos cabíveis, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento excepcional pela mitigação da Súmula 691 do STF, aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE REIS RODRIGUES; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Não Conhecimento, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Supressão De Instância Competência Do STJ Não Conhecimento +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE REIS RODRIGUES

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 controle do STJ sobre prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que não foi objeto dos recursos cabíveis, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento excepcional pela mitigação da Súmula 691 do STF, aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.