HC 1054777 - DECISAO

HC 1054777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, a instância ordinária não examinou a matéria por considerá-la reiteração, o que impede esta Corte de reapreciar o conjunto fático-probatório sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção, e o pedido de prisão domiciliar foi recusado pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação de extrema debilidade, matéria de prova que não se admite reexaminar nesta via.

Parties
Paciente: JOSÉ GILSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Exame De Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

JOSÉ GILSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, a instância ordinária não examinou a matéria por considerá-la reiteração, o que impede esta Corte de reapreciar o conjunto fático-probatório sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção, e o pedido de prisão domiciliar foi recusado pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação de extrema debilidade, matéria de prova que não se admite reexaminar nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se