HC 1068385 - DECISAO

HC 1068385 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque algumas matérias suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância, e porque as demais questões já foram objeto de writ anterior (HC n. 1066353/SE), caracterizando reiteração sem apresentação de novos argumentos; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEISA NAIARA JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por matérias não apreciadas no acórdão impugnado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Isonomia, Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

GEISA NAIARA JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta, individualizada e contemporânea da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque algumas matérias suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância, e porque as demais questões já foram objeto de writ anterior (HC n. 1066353/SE), caracterizando reiteração sem apresentação de novos argumentos; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por matérias não apreciadas no acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.