AREsp 2519186 - DECISAO

AREsp 2519186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrida não infirmou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e, ademais, parte das questões suscitadas encontra óbice de admissibilidade em razão da Súmula n. 284 do STF, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia quanto ao argumento de ofensa ao art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: José Medeiros Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Especial, Concurso Formal, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Especial Concurso Formal Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

José Medeiros Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ na apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrida não infirmou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e, ademais, parte das questões suscitadas encontra óbice de admissibilidade em razão da Súmula n. 284 do STF, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia quanto ao argumento de ofensa ao art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.