HC 1068355 - DECISAO

HC 1068355 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: HUGO PORTO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula N. 691 STF, Súmula N. 444 Do STJ, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula N. 691 STF Súmula N. 444 Do STJ Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

HUGO PORTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.