HC 1068476 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente/impetrante: JOAO LUCAS BARBOSA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Duração Do Processo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reavaliação Periódica Da Prisão
Case Brief
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Parties
JOAO LUCAS BARBOSA BRAGA
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Manutenção de prisão preventiva por mais de 3 anos sem reavaliação periódica
- 2 Ausência de contemporaneidade do periculum libertatis
- 3 Alegada afronta ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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