HC 1054219 - DECISAO

HC 1054219 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por se tratar de via inadequada, e, no exame de mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam o fumus commissi delicti, o periculum libertatis, a contemporaneidade dos motivos da segregação e a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não há razão para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Receptação, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Receptação Contemporaneidade Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de decretar prisão temporária para crimes não listados na Lei nº 7.960/1989
  3. 3 Exigência de motivação concreta e contemporânea para decreto de prisão preventiva (art. 315, §1º, CPP, Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por se tratar de via inadequada, e, no exame de mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam o fumus commissi delicti, o periculum libertatis, a contemporaneidade dos motivos da segregação e a insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não há razão para revogar a custódia cautelar.