HC 1051839 - DECISAO

HC 1051839 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisou mérito e concluiu pela ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, dado que não houve desídia do Judiciário nem mora imputável ao aparelho acusatório, persistindo fumus comissi delicti e periculum libertatis e inexistindo prova de que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para preservar a ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: JULIO CE SAR DOS SANTOS TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Razoável Duração Do Processo Formação Da Culpa

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Parties

JULIO CE SAR DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e sua manutenção pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisou mérito e concluiu pela ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, dado que não houve desídia do Judiciário nem mora imputável ao aparelho acusatório, persistindo fumus comissi delicti e periculum libertatis e inexistindo prova de que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para preservar a ordem pública, razão pela qual a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.