HC 1017719 - DECISAO

HC 1017719 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na materialidade e indícios suficientes (aproximadamente 890g de cocaína), no fato de a conduta ter ocorrido no interior de estabelecimento prisional, no modus operandi que utilizou prerrogativas profissionais e em registro anterior sugerindo não ser o fato isolado; ademais não houve comprovação de que a paciente é única responsável pelos cuidados do menor para justificar a prisão domiciliar, razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar não foi admitida neste momento.

Parties
Paciente: FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Meritória Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Judicial Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Meritória Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, II e VI, CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP para mãe de adolescente com Transtorno do Espectro Autista

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na materialidade e indícios suficientes (aproximadamente 890g de cocaína), no fato de a conduta ter ocorrido no interior de estabelecimento prisional, no modus operandi que utilizou prerrogativas profissionais e em registro anterior sugerindo não ser o fato isolado; ademais não houve comprovação de que a paciente é única responsável pelos cuidados do menor para justificar a prisão domiciliar, razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar não foi admitida neste momento.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.