HC 1051141 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: estavam presentes elementos idôneos a justificar a custódia cautelar (apreensão de 431,6 kg de maconha, balanças, celulares, indícios de organização voltada ao tráfico e ação penal por homicídio qualificado), sendo atendidos os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.
- Parties
- Agravante: LUAN NUNES GONCALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
LUAN NUNES GONCALVES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: estavam presentes elementos idôneos a justificar a custódia cautelar (apreensão de 431,6 kg de maconha, balanças, celulares, indícios de organização voltada ao tráfico e ação penal por homicídio qualificado), sendo atendidos os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Reconsidero a decisão de indeferimento liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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