HC 1019400 - DECISAO

HC 1019400 - DECISAO

Concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria obtidos por laudos e quebra de sigilo, e periculum libertatis em razão da participação em organização criminosa), bem como hipótese de admissibilidade do art. 313, I e II, do CPP; encontrando-se também a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, justificou-se a manutenção da prisão preventiva e, por conseguinte, a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelais diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria obtidos por laudos e quebra de sigilo, e periculum libertatis em razão da participação em organização criminosa), bem como hipótese de admissibilidade do art. 313, I e II, do CPP; encontrando-se também a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, justificou-se a manutenção da prisão preventiva e, por conseguinte, a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se e intimem-se