RHC 229621 - DECISAO

RHC 229621 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se o habeas corpus in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque, no caso concreto, embora exista materialidade e indícios, a acusada é primária, possui residência fixa, a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, não há prova de integração a organização criminosa e o juízo de primeira instância não demonstrou concretamente a insuficiência das medidas alternativas; acolheu-se, todavia, a sugestão do MPF para inclusão da proibição de visitação a presídios em razão do modo de execução imputado (introdução de invólucros durante visita social).

Parties
Recorrente/paciente: RAISSA MARINHO FERREIRA; Parte Interessada (pediu Reconsideração): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Reconsideratória, Julgamento in Limine
Outcome
Reconsideração da decisão e provimento do habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com acréscimo da proibição de visitação a presídios.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Monitorização Eletrônica, Proibição De Visita a Presídios, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Monitorização Eletrônica +2 more

Case Brief

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Parties

RAISSA MARINHO FERREIRA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (pediu Reconsideração)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Reconsideratória, Julgamento in Limine

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 282 e 315 do CPP)
  3. 3 valoração da primariedade, residência fixa e ausência de violência/ameaça na dosimetria da medida cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se o habeas corpus in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque, no caso concreto, embora exista materialidade e indícios, a acusada é primária, possui residência fixa, a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, não há prova de integração a organização criminosa e o juízo de primeira instância não demonstrou concretamente a insuficiência das medidas alternativas; acolheu-se, todavia, a sugestão do MPF para inclusão da proibição de visitação a presídios em razão do modo de execução imputado (introdução de invólucros durante visita social).

Court Disposition

Reconsideração da decisão e provimento do habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com acréscimo da proibição de visitação a presídios.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas: a) comparecimento periódico em juízo nos termos do art. 319, I, do CPP; b) proibição de visitação a presídios (art. 319, II, do CPP); c) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319,...
  • Permanece a possibilidade de aplicação de outras medidas que o juiz natural entenda idôneas e de nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou demonstração de fatos supervenientes que justifiquem a custódia.