RHC 225522 - DECISAO

RHC 225522 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e manutenção da decisão denegatória porque, segundo as informações e o acórdão de origem, a ação penal tramita regularmente, há complexidade e pluralidade de réus, a prisão foi revisada e mantida por presença de pressupostos legais e não se demonstrou desídia estatal ou mora injustificada apta a configurar constrangimento ilegal. Ademais, não se admite que este Tribunal analise diretamente a fundamentação da custódia quando tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Por fim, recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caravelas/BA a reavaliação periódica da necessidade da segregação cautelar e...

Parties
Impetrante / Paciente: RAIMUNDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 52/stj, Art. 312 Do CPP, Lei N. 13.964/19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 52/stj Art. 312 Do CPP Lei N. 13.964/19

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Parties

RAIMUNDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS JUNIOR

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade por excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 Presença ou ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de apreciação, nesta Corte, de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e manutenção da decisão denegatória porque, segundo as informações e o acórdão de origem, a ação penal tramita regularmente, há complexidade e pluralidade de réus, a prisão foi revisada e mantida por presença de pressupostos legais e não se demonstrou desídia estatal ou mora injustificada apta a configurar constrangimento ilegal. Ademais, não se admite que este Tribunal analise diretamente a fundamentação da custódia quando tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Por fim, recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caravelas/BA a reavaliação periódica da necessidade da segregação cautelar e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caravelas/BA que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, em atenção ao tempo decorrido e à Lei n. 13.964/19.
  • Recomenda-se celeridade na tramitação do feito.