HC 1068550 - DECISAO

HC 1068550 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, a Corte remete à jurisdição originária e indefere a medida liminar com suporte nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN LUIZ BRANDOLIM JAQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º, Do CPP, Súmula N. 691 STF
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Parties

JHONATAN LUIZ BRANDOLIM JAQUETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, a Corte remete à jurisdição originária e indefere a medida liminar com suporte nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal