RHC 226389 - DECISAO

RHC 226389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à idoneidade da fundamentação do decreto prisional e concluiu-se que a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e atual demonstrando a real necessidade da medida extrema, de modo que a custódia não se justificou; determinou-se a soltura do paciente com imposição de medida cautelar de comparecimento mensal em juízo (art. 319, I, CPP).

Parties
Recorrente: LO RIVAN DE ABREU DAMASCENO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

LO RIVAN DE ABREU DAMASCENO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 legalidade da busca pessoal
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à idoneidade da fundamentação do decreto prisional e concluiu-se que a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea e atual demonstrando a real necessidade da medida extrema, de modo que a custódia não se justificou; determinou-se a soltura do paciente com imposição de medida cautelar de comparecimento mensal em juízo (art. 319, I, CPP).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente
  • Imposição da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, nos termos do art. 319, I, do Código de Processo Penal