RHC 222986 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, ao ratificar a prisão preventiva e negar ao réu o direito de apelar em liberdade, constitui novo título judicial que exige impugnação própria; adicionalmente, nulidades da fase investigativa não contaminam a ação penal.
- Parties
- Paciente: RENEY PIRES; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Que Declara Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Investigativos, Prerrogativas Advocatícias, Habeas Corpus, Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
RENEY PIRES
Paciente
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Declara Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade das oitivas no APFD por impedimento da participação do advogado presente na delegacia
- 2 violação às prerrogativas advocatícias (art. 7º, XXI e §11 da Lei 8.906/94)
- 3 necessidade de distinguishing do precedente PET 7.612/DF do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, ao ratificar a prisão preventiva e negar ao réu o direito de apelar em liberdade, constitui novo título judicial que exige impugnação própria; adicionalmente, nulidades da fase investigativa não contaminam a ação penal.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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