HC 1066935 - DECISAO

HC 1066935 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a análise dos alegados vícios das provas (ingresso sem mandado/consentimento e nulidade das apreensões) demandaria exame aprofundado de fatos e configurar supressão de instância no habeas corpus, e porque, em juízo perfunctório, a decisão coatora apresentou elementos concretos e atuais (laudo técnico, apreensões e registros anteriores) suficientes para justificar a custódia preventiva, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação liminar da prisão.

Parties
Paciente: UENDES CAIRES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

UENDES CAIRES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade do ingresso sem mandado e sem consentimento e nulidade das provas apreendidas
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a análise dos alegados vícios das provas (ingresso sem mandado/consentimento e nulidade das apreensões) demandaria exame aprofundado de fatos e configurar supressão de instância no habeas corpus, e porque, em juízo perfunctório, a decisão coatora apresentou elementos concretos e atuais (laudo técnico, apreensões e registros anteriores) suficientes para justificar a custódia preventiva, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação liminar da prisão.