HC 1068551 - DECISAO

HC 1068551 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula n. 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade, determinando o indeferimento liminar e o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TATIANA MIGUEL DA SILVA REVOREDO GOMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

TATIANA MIGUEL DA SILVA REVOREDO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser mãe de filho com Transtorno do Espectro Autista

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula n. 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade, determinando o indeferimento liminar e o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.