HC 1068330 - DECISAO

HC 1068330 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, por aplicação da Súmula n. 691 do STF e das disposições do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALISSON MATEUS DA SILVA AMORIM; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia

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Parties

ALISSON MATEUS DA SILVA AMORIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, por aplicação da Súmula n. 691 do STF e das disposições do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa regra; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.