HC 1068658 - DECISAO

HC 1068658 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDVALDO MACENA BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Ilícitude De Provas, Súmula 691/stf, Relaxamento De Prisão, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Ilícitude De Provas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

EDVALDO MACENA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.