RHC 231073 - DECISAO

RHC 231073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus perante esta Corte, por versar matéria já objeto de outro HC sem apresentar argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente / Recorrente: IVAN MAICON CONSORTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 310, §5º, VI, Do CPP (lei N. 15.272/2025)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus Aplicação Do Art. 310, §5º, Vi, Do CPP (lei N. 15.272/2025)

Case Brief

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Parties

IVAN MAICON CONSORTE

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do art. 310, §5º, VI, do CPP após Lei n. 15.272/2025

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus perante esta Corte, por versar matéria já objeto de outro HC sem apresentar argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.