HC 1042237 - DECISAO

HC 1042237 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada quando substitui recurso legal salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a instrução tramita regularmente ou está encerrada atraindo a Súmula 52/STJ, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP) quanto à gravidade em concreto do delito e ao risco à ordem pública, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por este Superior Tribunal.

Parties
Paciente: LUCAS PATRÍCIO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC 0810758-67.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tribunal Do Júri, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Judicial Tribunal Do Júri Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS PATRÍCIO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC 0810758-67.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada quando substitui recurso legal salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto: a instrução tramita regularmente ou está encerrada atraindo a Súmula 52/STJ, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP) quanto à gravidade em concreto do delito e ao risco à ordem pública, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por este Superior Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas-PA que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.