HC 1042804 - DECISAO

HC 1042804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade no decreto prisional; o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, vinculação a organização criminosa, apreensão de arma e risco à ordem pública) aptos a justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP, e questões não apreciadas pelas instâncias originárias (ex.: excesso de prazo, ausência de contemporaneidade) não podem ser decididas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIVINY SOUZA SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
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Parties

LUIVINY SOUZA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade no decreto prisional; o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamentação idônea em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, vinculação a organização criminosa, apreensão de arma e risco à ordem pública) aptos a justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP, e questões não apreciadas pelas instâncias originárias (ex.: excesso de prazo, ausência de contemporaneidade) não podem ser decididas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.