HC 1068775 - DECISAO

HC 1068775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e impedindo o processamento do writ no STJ.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRA RIBEIRO GODINHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Prisão De Mãe Lactante, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
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Parties

ALEXSSANDRA RIBEIRO GODINHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 inexistência de contemporaneidade alegada entre fatos e decreto prisional
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada no decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de mãe lactante (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve interposição de agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e impedindo o processamento do writ no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal