HC 1068769 - DECISAO

HC 1068769 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ constitui inadmissível reiteração de matéria já em análise em outro HC (HC n. 1.068.762/SP) e não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, motivo pelo qual manteve-se a decisão vergastada e negou-se a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAYRA DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Para Lactante, Reiteração De Writ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Para Lactante Reiteração De Writ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYRA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de lactância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ constitui inadmissível reiteração de matéria já em análise em outro HC (HC n. 1.068.762/SP) e não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, motivo pelo qual manteve-se a decisão vergastada e negou-se a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.