HC 1068533 - DECISAO

HC 1068533 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANA MARIA CONCEICAO DOS PASSOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Do Inquérito Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ANA MARIA CONCEICAO DOS PASSOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se