HC 1068755 - DECISAO

HC 1068755 - DECISAO

A liminar foi indeferida por tratar-se de reiteração inadmissível do mesmo tema já objeto de outro processo no STJ (RHC 229167/SP e precedentes), sem apresentação de novos argumentos capazes de afastar a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Sigilo Na Distribuição Da Cautelar, Art. 282 §3º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteração De Habeas Corpus Sigilo Na Distribuição Da Cautelar Art. 282 §3º CPP

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Parties

THIAGO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade e justa causa em relatório de terceiro
  3. 3 não explicitação da não aplicação das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por tratar-se de reiteração inadmissível do mesmo tema já objeto de outro processo no STJ (RHC 229167/SP e precedentes), sem apresentação de novos argumentos capazes de afastar a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.