HC 1068717 - DECISAO

HC 1068717 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691 do STF, aplicada por analogia ao STJ; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa vedação, a liminar foi indeferida e o mérito não apreciado.

Parties
Paciente: WELLINGTON FARIA DA CUNHA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal Superior
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FARIA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 315, § 2º, III do CPP
  3. 3 aplicação das súmulas (Súmula 691 STF e Súmula 444 STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691 do STF, aplicada por analogia ao STJ; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa vedação, a liminar foi indeferida e o mérito não apreciado.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal