HC 1068478 - DECISAO

HC 1068478 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque não se admite, em regra e por analogia à Súmula 691 do STF, a impetração de HC perante esta Corte contra decisão que atribuiu liminar na origem, salvo quando demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade; inexistindo tais circunstâncias, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA FIGUEIREDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Requisitante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Cautelar Inominada, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Cautelar Inominada Súmula 691/stf

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Parties

BRUNA FIGUEIREDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade e urgência na decretação da preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque não se admite, em regra e por analogia à Súmula 691 do STF, a impetração de HC perante esta Corte contra decisão que atribuiu liminar na origem, salvo quando demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade; inexistindo tais circunstâncias, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.