RHC 229886 - DECISAO

RHC 229886 - DECISAO

O STJ concluiu pela ausência de constrangimento ilegal e negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi (fraudes eletrônicas em cartões), contemporaneidade da atuação (tentativas de fraude após buscas), risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, devendo a custódia, portanto, ser mantida.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE ELAUTERIO; Vítima: OBENCARD SOLUÇÕES LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Estelionato Qualificado, Fraude Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Estelionato Qualificado Fraude Eletrônica

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ELAUTERIO

Recorrente

OBENCARD SOLUÇÕES LTDA.

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da conduta para justificar segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela ausência de constrangimento ilegal e negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi (fraudes eletrônicas em cartões), contemporaneidade da atuação (tentativas de fraude após buscas), risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, devendo a custódia, portanto, ser mantida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Publique-se