HC 1066441 - DECISAO

HC 1066441 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação essencialmente abstrata e em premissas fáticas não suportadas pela denúncia; diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, da primariedade e ausência de antecedentes do paciente, e do fato de a apreensão ter sido de 82,75 g de cocaína em crime sem violência ou grave ameaça, concluiu-se que medidas alternativas à prisão são suficientes, devendo a custódia cautelar ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo e desde que novo decreto de prisão seja fundamentado.

Parties
Paciente: ANDRE DOMINGUES PERDIGAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ANDRE DOMINGUES PERDIGAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Quinta Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para aferir gravidade concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação essencialmente abstrata e em premissas fáticas não suportadas pela denúncia; diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, da primariedade e ausência de antecedentes do paciente, e do fato de a apreensão ter sido de 82,75 g de cocaína em crime sem violência ou grave ameaça, concluiu-se que medidas alternativas à prisão são suficientes, devendo a custódia cautelar ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo e desde que novo decreto de prisão seja fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo