HC 1052512 - DECISAO

HC 1052512 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; examinando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos nos autos (reiteração delitiva, existência de outros processos inclusive com condenação em 1ª instância, e descumprimento de medida cautelar anterior), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LERISSON MATHEUS DE CARVALHO VILANOVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Porte De Arma De Uso Restrito, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Porte De Arma De Uso Restrito Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

LERISSON MATHEUS DE CARVALHO VILANOVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão e do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; examinando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos nos autos (reiteração delitiva, existência de outros processos inclusive com condenação em 1ª instância, e descumprimento de medida cautelar anterior), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.