HC 1068893 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF (aplicada por analogia), devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição originária; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura.
- Parties
- Paciente: CELDER THADEU DA SILVA CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CELDER THADEU DA SILVA CHAGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF (aplicada por analogia), devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição originária; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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