HC 1068774 - DECISAO

HC 1068774 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO JESUS DE SOUZA; Decisora (ato Coator): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Revogação De Medidas Protetivas, Contemporaneidade Da Prisão, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Revogação De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

ANTONIO JESUS DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisora (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 Obrigação de reavaliação da custódia à luz de fatos supervenientes (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.