HC 931382 - DECISAO

HC 931382 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, conforme art. 105, II, a, da CF, art. 647-A do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HELIO NERIS BARBOSA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço da impetração (liminar indeferida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Interceptação Telefônica Nulidade De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO NERIS BARBOSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, pois o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, conforme art. 105, II, a, da CF, art. 647-A do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração (liminar indeferida).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.